Quem está obrigado a entregar a Rais?

Quem está obrigado a entregar a Rais?

De acordo com a Portaria MTE nº 10/2015, estão obrigados a declarar a Rais: a) empregadores urbanos e rurais, conforme definido no artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e no artigo 3º da Lei nº 5.889/1973, respectivamente; b) filiais, agências,...