Antes de tudo, você sabe quem é que define as diferenças entre Pessoa Física (PF) e Pessoa Jurídica (PJ)? A resposta para essa pergunta é: o Código Civil do Brasil e do mundo, que nada mais é que conjunto de direitos e deveres dos cidadãos. Ele também é responsável por nos auxiliar a conviver em sociedade de forma igualitária.
Antes de começar, também devemos ter consciência de que todo cidadão ou toda empresa com ou sem fins lucrativos recebe um número de identificação para a União: enquanto os cidadãos têm seu CPF, os negócios têm o seu CNPJ.
Mas, o que é CNPJ?
CNPJ é a abreviação para Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, e se faz necessário fazê-lo antes mesmo do início de qualquer atividade comercial, visto que sem o CNJP sua empresa simplesmente não existe para o governo brasileiro, portanto toda empresa em operação no Brasil precisa ter um CNPJ para ser reconhecida legalmente.
Ou seja, as empresas que não possuírem CNPJ, estarão atuando ilegalmente e devem requerer a regularização o mais breve possível. Dessa forma, evitam que suas atividades sejam suspensas pelos órgãos competentes.
O CNPJ é emitido pela Receita Federal, que é o órgão do Ministério da Fazenda responsável por administrar os cadastros de Pessoa Física (CPF) e Pessoa Jurídica (CNPJ) no Brasil, o qual é composto por 14 números com o seguinte formato: XX.XXX.XXX/0001-XX.
No documento constam diversas e importantes informações, tais como o nome da entidade, o endereço, a data de abertura, a natureza jurídica, a descrição de atividade econômica, verificação da situação cadastral na Receita Federal, dentre outros dados que são de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Qualquer pessoa que possua o CNPJ da empresa em mãos pode emitir comprovante de inscrição e verificar a situação cadastral. Para isso, basta entrar no site da Receita Federal.
Quem deve ter CNPJ?
Agora que você já sabe o que é CNPJ, você também deve saber exatamente quem deve ter o CNPJ. Atualmente, no Brasil, o cadastro é aplicado para todas as categorias de empresas, estabelecidas de acordo com seu porte e faturamento.
Então, confira todas as categorias de empresas que devem possuir um CNPJ:
- Microempreendedor individual (MEI): Estes são aqueles que prestam serviços de forma autônoma e que faturam anualmente até R$81 mil (valor estipulado para 2018, portanto, quem é MEI também recebe um número de CNPJ e passa a ter todos os direitos e deveres de pessoa jurídica.
- ME ‘s (Microempresa): Empresas com faturamento bruto por ano até R$360 mil.
- EPP (Empresa de Pequeno Porte): Nesta categoria, os negócios que se encaixam são os que movimentam anualmente de R$ 360 mil até R$ 3,6 milhões.
- Sociedade Limitada (LTDA): Organização que reúne, pelo menos, dois sócios inscritos na Junta Comercial estadual. O contrato social define quem são os sócios e como são distribuídas as cotas de capital e lucro.
- S/A (Sociedade Anônima): empresas geralmente de grande porte cujos proprietários são considerados acionistas.
Além de todas essas categorias, também são obrigadas a ter CNPJ as seguintes organizações: Igrejas e templos religiosos diversos, associações, sindicatos e partidos políticos.
Um questionamento muito comum quando se trata desse assunto é se os negócios online precisam possuir um CNPJ. E a resposta é sim! Indispensavelmente, todo tipo de negócio precisa ter CNPJ, seja físico ou online.
Em conclusão: toda e qualquer organização que recebe dinheiro de alguma forma é, invariavelmente, obrigada a se cadastrar como Pessoa Jurídica.
Para que serve o CNPJ?
O número de registro no CNPJ é a “identidade” da empresa. Ele serve para comprovar sua existência e situação legal em qualquer atividade junto ao governo, clientes, parceiros e fornecedores.
Além disso, com ele, todas as informações registradas de compras, vendas, transações e impostos são vinculadas ao negócio.
Além de saber o que é CNPJ, veja também tudo que ele pode proporcionar:
– Emitir notas fiscais dos produtos e serviços comercializados;
– Contratar fornecedores;
– Fazer o pagamento de impostos e enviar as declarações devidas;
– Abrir uma conta corrente jurídica;
– Solicitar crédito ou financiamento a instituições financeiras;
– Preencher contratos (como contratante ou contratada);
– Participar de licitações do governo;
– Contratar funcionários de acordo com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho);
Para a sua segurança, também é recomendado que você saiba o que é CNPJ e consulte o dos seus clientes, parceiros e fornecedores antes de estabelecer uma relação comercial, para garantir que está fazendo negócio com empresas existentes e ativas.
Quais são as vantagens de ter um CNPJ?
Agora que você já sabe mais sobre o CNPJ, confira algumas vantagens que esse documento oferece às empresas.
Formalização das atividades: ao possuir um CNPJ, sua empresa oficialmente saiu da informalidade, dessa forma você ganha confiança com clientes, visto que muitos não se envolvem com empresas informais com “medo” de correr o risco de cair em um possível golpe.
Cadastro para negociações e licitações: Muitos fornecedores negociam apenas de empresa para empresa, ou seja, de CNPJ para CNPJ. Agora que você pode emitir Nota Fiscal, uma possível empresa contratante olhará para o seu negócio com outros olhos, pois ela será capaz de registrar a saída de caixa.
Além disso, o CNPJ do seu negócio também dará mais ferramentas e suporte nas negociações com bons fornecedores, o que é muito importante para obter mercadorias e matérias-primas com preços mais atrativos.
Ademais, o benefício de conseguir emitir notas fiscais possibilita a realização de cálculos de rendimento, que são necessários para recolher impostos e fazer a demonstração de renda para a Receita Federal.
E, como ressaltado anteriormente, as notas são importantes tanto para você, quanto para os seus clientes.
Formalização dos funcionários: O CNPJ, além de formalizar a empresa em si, permite também que ela faça o registro dos funcionários, o que é essencial para dar à pessoa todos os direitos trabalhistas que são garantidos, como férias, registro em carteira , etc.
Uma grande vantagem de formalizar sua empresa e seus funcionários é justamente a contribuição social que você faz para si mesmo, como empreendedor, e para quem trabalha ao seu lado.
Recolhimento adequado de impostos: Com base no CNPJ e suas informações , será possível adequar a empresa ao modelo tributário ideal. Com isso, a carga de impostos é ajustada.
E, no caso de MEIs, por exemplo, o recolhimento de impostos é fixo e feito a cada pagamento de mensalidade, o que torna essa tarefa bem mais simples e rápida.
Adoção de mais formas de pagamento: Ao abrir um CNPJ, você pode ampliar as formas de pagamento oferecidas para os seus clientes, dessa forma, você tem a possibilidade de aceitar os Vouchers de Alimentação e Refeição na sua maquininha, como por exemplo.
Além do mais, apenas as contas feitas com CNPJ têm a opção de aceitar cartões de VA e VR nas maquininhas do PagSeguro. O procedimento para essa liberação é feito pelo nosso canal de atendimento, porém, a negociação com as bandeiras é por sua conta.
Contribuição para a previdência: Direito à aposentadoria é outro benefício daqueles que possuem um CNPJ, contudo, para que sejam feitos os cálculos e contribuições é preciso que você tenha uma empresa formalizada.
Como exemplo, digamos que o MEI seja o regime ideal para você. Nele, você paga uma taxa mensal chamada DAS e 5% desse valor é destinado ao INSS, o qual garante o direito à aposentadoria de um salário mínimo.
Como abrir um CNPJ
Primeiramente, para abrir um CNPJ, é necessário saber qual o porte de sua empresa. E, como mencionado anteriormente, são eles:
- Microempreendedor Individual (MEI): são os profissionais autônomos que se enquadrem em alguma das atividades autorizadas e faturem até R$81 mil por ano;
- Microempresa (ME): empresas com faturamento bruto anual de até R$360 mil;
- Empresa de Pequeno Porte (EPP): negócios que faturam entre R$360 mil e R$4,8 milhões por ano;
- Demais: geralmente empresas maiores com pelo menos dois sócios.
É fundamental destacar que, para quem é MEI, todo o processo de abertura do CNPJ é muito mais fácil, basta acessar o Portal do Empreendedor. Ao finalizar o processo, o cadastro de pessoa jurídica é gerado automaticamente.
Enquanto isso, para os outros portes de empresa, é necessário seguir os passos que serão mencionados a seguir.
Defina os detalhes do seu negócio
Após ter definido o porte da sua empresa, você precisa se preparar. É hora de definir a natureza jurídica (Empresário Individual, Sociedade Simples Ltda etc.) e o regime tributário da empresa, elaborar o Contrato Social e definir a área de atuação com base no CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas).
Nesta etapa, em especial, a ajuda de um profissional de Contabilidade ou Direito é essencial para orientar a preparação dos documentos e evitar erros.
Outra vez, lembre-se que é essencial definir a área de atuação da empresa com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). É isso que mostrará quais tipos de atividades o negócio vai exercer.
Elabore o Contrato Social
Para abrir um CNPJ, a primeira coisa a se fazer é elaborar o Contrato Social: a certidão de nascimento de uma empresa ou organização.
É nesse documento em que estão os dados essenciais do negócio, como quem são os sócios, quais as configurações jurídica e tributária, qual o capital social, qual o endereço da sede, quais os deveres de cada fundador com a empresa, qual o ramo de atuação, entre diversas outras informações.
Separe e organize os documentos
Depois de elaborar o Contrato Social, é necessário registrá-lo na Junta Comercial, que é o órgão responsável pelo registro de atividades ligadas a sociedades empresariais. O documento precisa estar assinado pelos sócios e por duas testemunhas.
Além do Contrato Social, também é necessário levar:
- Documento de identidade dos sócios (original e cópia) e CPF ou Carteira de Habilitação;
- Comprovante de residência;
- Carnê do IPTU do lugar onde a empresa funcionará;
- Contrato Social;
- Comprovante de pagamento das taxas DARE e DARF.
Entre com o pedido na Receita Federal
Por último, com tudo isso feito, basta entrar com o pedido de abertura do CNPJ na Receita Federal. Isso pode ser feito pela internet ou presencialmente.
Caso opte por fazer online, basta acessar o aplicativo Coletor Nacional. Lá você terá que preencher uma ficha cadastral, enviar os documentos necessários (de acordo com a natureza jurídica) e fazer a solicitação. Em seguida, é só acompanhar o andamento do pedido.
Para realizar todo esse processo, recomenda-se uma empresa de contabilidade. Esta irá te ajudar a abrir um para a sua empresa com toda a segurança jurídica que você precisa, além de resolver todas as suas dúvidas.
Portanto, se você tem interesse em abrir um CNPJ e opte por contratar uma empresa de contabilidade para realizar esse processo de forma segura e séria, basta clicar aqui para entrar em contato com a TCX Contabilidade e comece agora mesmo!
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