O que é a licença de funcionamento?

O alvará de funcionamento ou licença de funcionamento é a licença emitida pela prefeitura que autoriza o empresário a dar início à atividade de seu estabelecimento.

A licença de funcionamento é uma exigência que inclui estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas e do setor de serviços, que se estende, ainda, a profissionais liberais ou autônomos, microempreendedores individuais, instituições, associações e sociedades de qualquer natureza, estejam elas vinculadas a pessoas físicas ou jurídicas.

A licença de funcionamento é o último passo no processo de abertura de uma empresa, ao qual precedem a consulta na Junta Comercial e a obtenção do CNPJ, podendo eventualmente incluir a Inscrição Estadual.

Está condicionada pelo código de posturas do Município em que se dará a atividade empresarial e às normas de zoneamento urbano, assim como a exigências relacionadas à atividade econômica em específico.

Restrições

Há algumas atividades que não podem ser desenvolvidas em determinados locais em razão da natureza, do tipo da edificação ou das normas de zoneamento do município.

Além disso, há uma série de Leis e Decretos, instrumentalizados por normas complementares, que restringem ou proíbem certas atividades, razão pela qual é preciso, antes de alugar ou comprar um imóvel para estabelecer a atividade econômica e fazer a consulta de viabilidade.

A título de exemplo, pode ser vedado a uma determinada atividade industrial funcionar em um bairro residencial ou em um condomínio comercial.

Há outras atividades, por sua vez, cujo endereço comercial pode ser estabelecido na própria residência, o que ocorre, por exemplo, em atividades exercidas no sistema de home office.

Quando recebe a resposta positiva ao Pedido de Viabilidade, o empreendedor recebe também as instruções acerca das exigências a serem cumpridas para que a licença de funcionamento seja concedida pela Prefeitura.

REDESIM

Outra fonte de consulta é o portal da prefeitura local, onde é possível ter acesso a mais informações sobre o processo de emissão do alvará.

O empreendedor deve providenciar a documentação exigida e procurar a repartição municipal a quem cumpre protocolar o pedido.

Em algumas cidades do Brasil já está em funcionamento o sistema RedeSim, no qual grande parte do processo de abertura de empresas é feito via internet, com apenas uma entrada de dados, que são compartilhados pelos diversos órgãos envolvidos na autorização da atividade e emissão da documentação.

O empreendedor ainda pode acompanhar o processo através do portal da unidade do RedeSim.

Contrate o serviço de um escritório de Contabilidade

O contador é o profissional que cuida da liberação da licença de funcionamento e todo o processo de abertura de uma empresa, que inclui, ainda, a confecção do contrato social e a escolha do melhor regime tributário.

A escolha de um bom escritório de contabilidade é essencial para que o empreendedor possa fazer as melhores escolhas para o seu negócio, abrindo a empresa da maneira correta e enquadrado no regime tributário adequado.

A TCX Contabilidade atua no DF prestando serviços na área de abertura de empresa, assessoria contábil, perícia contábil e assessoria de RH.

É o parceiro ideal para ajudar o empreendedor na abertura do negócio e apoiá-lo no decorrer de suas atividades.